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Áreas de Atuação
Direito Administrativo, da Contratação Pública e Urbanismo
Oferecemos assessoria jurídica especializada para entidades públicas, empresas e particulares que precisem de apoio jurídico quer ao nível do aconselhamento jurídico, quer ao nível do patrocínio judicial, no âmbito do Direito Administrativo, da Contratação Pública e do Direito do Urbanismo.
Atuamos em diversas áreas específicas, como contratos administrativos, contratação pública, procedimentos de concursos públicos, procedimento e processo administrativo, (reclamações, recursos hierárquicos necessários e facultativos, ações, impugnações e oposições administrativas, responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado), licenciamentos/autorizações urbanísticas, loteamentos, embargos, expropriações e contraordenações urbanísticas.
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